TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA HASTA PÚBLICA E PARCEIROS - VERSÃO 06/2021
Estes Termos e Condições Gerais de Uso do site de Leilões Hasta Pública - www.hastapublica.com.br - Registrado sob o número CNPJ 16.792.811/0001-02, sende à na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na Av. Torello Dinucci, 580 - Jd dos Manacás - Araraquara/SP ("Termos e Condições Gerais") aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela plataforma de leilões HASTA PÚBLICA PROMOTORA DE EVENTOS LTDA - www.hastapublica.com.br, sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Vereador José Diniz, 3651 - São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.792.811/0001-02, através de sítio eletrônico www.hastapublica.com.br, doravante nominado simplesmente "Site Hasta Pública". Dessa forma, qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Site www.hastapublica.com.br, doravante nominada simplesmente "Usuário", deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais, bem como todos os termos e condições que regem a participação nos leilões divulgados pelo Site www.hastapublica.com.br ("Leilões").
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE www.hastapublica.com.br E SEUS SERVIÇOS. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais, antes de efetuar seu cadastro como Usuário do Site www.hastapublica.com.br ("Cadastro").
1. SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE www.hastapublica.com.br
1.1. O Site www.hastapublica.com.br é um sistema eletrônico de gestão, suporte e organização de leilões e tem por objeto prestar os seguintes serviços: (i) organização e divulgação, via internet, de leilões realizados por leiloeiros oficiais; (ii) programação do site de internet para captação de propostas e acompanhamento virtual dos pregões realizados e (iii) organização dos leilões físicos e/ou virtuais.
1.2. A Plataforma Hasta Pública é a ferramenta de tecnologia (plataforma) operada pelo(a) leiloeiro(a) oficial .
2. CADASTRO DO USUÁRIO NO SITE www.hastapublica.com.br
2.1. Obrigatoriedade do Cadastro. A fim de ter acesso a informações relativas aos leilões divulgados pelo Site www.hastapublica.com.br e solicitar homologação para participação em qualquer Leilão, o Usuário deverá efetuar seu Cadastro preenchendo todos os campos da página "CADASTRO" do Site www.hastapublica.com.br com seus dados pessoais e demais informações exigidas ("Dados Pessoais"). Para fins de Cadastro, o Usuário deverá fornecer informações precisas, completas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Vale esclarecer que, para ter acesso a informações complementares e participar de Leilões podendo, inclusive, dar Lances, o Usuário deverá posteriormente aderir aos Termos e Condições de Participação e Arremate relativos ao Leilão do qual pretenda participar, conforme abaixo especificado.
2.1.1. O usuário declara estar ciente dos 8uerimentos, sansões e impedimentos cabíveis na lei 21.981 de 19/10/1932 e na Resolução CJF 92/2009, assim como nos parâmetros e requisitos determinados para leilões judiciais eletrônicos em cada estado, quando aplicáveis.
2.1.2. O Usuário expressamente autoriza o Site www.hastapublica.com.br a (I) utilizar todos os meios possíveis para validar os Dados Pessoais, bem como colher informações acerca do Usuário junto a órgãos de proteção de crédito; (II) solicitar dados adicionais e documentos que o Site www.hastapublica.com.br, a seu exclusivo critério, considere necessários para confirmação dos Dados Pessoais informados pelos Usuários; (III) confirmar o endereço informado no ato do cadastro através de documento formal, com validade máxima de 3 meses.
2.1.3. O Site www.hastapublica.com.br não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela precisão, completude, veracidade e autenticidade dos Dados Pessoais informados no Cadastro.
2.1.4. Caso o Site www.hastapublica.com.br constate haver Dados Pessoais incorretos, imprecisos, incompletos ou falsos e/ou constate haver restrição de crédito ao Usuário de qualquer natureza ou, ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos que venham a ser solicitados pelo Site www.hastapublica.com.br ("Divergência"), a Central de Atendimento do Site www.hastapublica.com.br entrará em contato com o Usuário, via e-mail ou telefone informados no Cadastro, para solucionar tal questão.
2.1.5. Na hipótese da Divergência não ser solucionada, o Site www.hastapublica.com.br poderá, a seu exclusivo critério, (I) suspender temporariamente o Cadastro do Usuário, (II) bloqueá-lo para participação em Leilões e arrematação, ou (III) cancelá-lo, sem prejuízo de outras medidas que entenda aplicáveis ("Sanções").
2.1.6. Na hipótese da aplicação de Sanções, o Site www.hastapublica.com.br poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o(s) Lance(s) realizado(s) pelo Usuário, conforme o caso, sendo certo que não caberá ao Usuário, por este motivo, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
3. LOGIN E SENHA
3.1. Login e senha. Ao realizar o Cadastro será solicitado ao Usuário criar um nome ou apelido ("Login"). Uma senha temporária de acesso ao Site www.hastapublica.com.br ("Senha") será enviada para o e-mail informado no ato do cadastro, sendo obrigado ao Usuário a criação de uma nova senha em seu primeiro acesso ao Site www.hastapublica.com.br.
3.1.1. O Login não poderá guardar semelhança com o nome www.hastapublica.com.br ou com o nome das empresas proprietárias dos bens divulgados no Site www.hastapublica.com.br. O Usuário também não poderá criar Login considerado ofensivo ou que contenha dados pessoais do Usuário, URL (Localizador Padrão de Recursos) ou endereço eletrônico.
3.1.2. Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários do Site www.hastapublica.com.br, deverá escolher Login que não guarde relação com sua denominação e/ou marca.
3.1.3. Para segurança do Usuário, seu Login, sua Senha e seus Dados Pessoais serão criptografados.
4. CONTA DO USUÁRIO
4.1. Central do Usuário. O Login e a Senha permitirão o acesso do Usuário à conta de seu Cadastro, onde encontrará seus Dados Pessoais e todas as informações relacionadas às operações realizadas no Site www.hastapublica.com.br ("Minha Conta").
4.1.1. Em nenhuma hipótese será permitida ao Usuário a alienação, cessão, venda, locação, empréstimo ou outra forma de transferência ou compartilhamento da Conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um Cadastro por um mesmo Usuário ou, ainda, a criação de novos Cadastros por Usuários cujos Cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Site www.hastapublica.com.br
4.1.2. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros os dados de sua Conta, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se, ainda, a notificar o Site www.hastapublica.com.br imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como de acesso não autorizado por terceiros à mesma Conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição em conjunto do Login e da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
5. VALIDAÇÃO DO CADASTRO
5.1. Validação do Cadastro. No prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data da inserção no Cadastro dos Dados Pessoais pelo Usuário, o Site www.hastapublica.com.br informará o Usuário acerca da confirmação satisfatória, ou não, de seus Dados Pessoais e, consequentemente, da liberação, ou não, da utilização do Site www.hastapublica.com.br pelo Usuário.
6. HOMOLOGAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO
6.1. Homologação. O Usuário cujo Cadastro tenha sido validado pelo Site www.hastapublica.com.br nos termos da Cláusula 5.1 acima, poderá escolher o(s) Leilão(ões) disponível(is) no Site www.hastapublica.com.br do(s) qual(is) deseja participar e solicitar sua homologação para participação através do Site www.hastapublica.com.br. Tão logo o Usuário tenha solicitado sua Homologação, o Site www.hastapublica.com.br enviará ao Usuário, via e-mail informado em seu Cadastro, link para os "Termos e Condições de Participação e Arremate no Leilão" ("Termos do Leilão”) relativos ao Leilão de que deseja participar. Uma vez que tenha acessado e aceito os Termos do Leilão, o Usuário estará apto a participar e ofertar Lances no leilão para o qual se homologou ("Homologação"). Após o aceite pelo Usuário, uma versão digitalizada dos Termos do Leilão será encaminhada ao mesmo e-mail do Usuário informado em seu Cadastro e, se necessário, registrada junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, recebendo o Usuário o respectivo número de registro, também por e-mail.
7. LEILÃO
7.1. Leilão. Os leilões divulgados no Site www.hastapublica.com.br serão realizados pelo leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais de grande circulação, redes sociais e no Site www.hastapublica.com.br ("Leilões").
7.1.1. Os lances para arrematação dos bens objeto dos Leilões poderão ser dados através do Site www.hastapublica.com.br e/ou presencialmente (na data do encerramento do Leilão, nos termos do respectivo edital) ("Lances"). O Usuário expressamente declara que tem conhecimento que os Lances que vier a dar serão irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todos os Lances efetuados em seu nome, sendo certo que os Lances não poderão, por qualquer motivo, a qualquer título ou pretexto, ser anulados e/ou cancelados pelo Usuário.
7.1.2. O Usuário que já houver obtido a Homologação para um determinado Leilão poderá, nesse Leilão, dar mais de um Lance para um mesmo bem, prevalecendo, para fins de arrematação, sempre o maior Lance dado. O Site www.hastapublica.com.br permite o recebimento de Lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real, quando o leilão acontecer paralelamente online e presencialmente.
7.1.3. Caso o Interessado deseje, após a abertura do Leilão, poderá programar virtualmente via Site www.hastapublica.com.br, lances automáticos para cobrir outros lances realizados por outros interessados, sempre que tais lances sejam de valores superiores aos seus, até um valor máximo estabelecido pelo Interessado. Desta forma, se o Interessado programar os lances de forma automática, sempre que qualquer outro ofertar um lance de valor superior ao seu, o sistema do site automaticamente gerará um novo lance acrescido do valor pré-estabelecido pelo Interessado, de forma que este novo lance seja de valor superior ao lance anterior, até o limite determinado pelo Interessado, ficando os lances registrados pelo sistema como lances consolidados. Porém quando houver dois lances automáticos de valores idênticos e Interessados diferentes, prevalecerá o lance do primeiro Interessado que o programar no site.
7.1.4. Durante o Leilão, os Usuários poderão solicitar suporte à equipe do Site www.hastapublica.com.br l através do e-mail atendimento@hastapublica.com.br ou ainda, pela seção "Dúvidas" do Site www.hastapublica.com.br.
7.2. Usuário estrangeiro. Para participar de Leilão no Site www.hastapublica.com.br o Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador, residente e domiciliado no Brasil, com poderes específicos para representá-lo no processo de cadastramento, habilitação e participação no Leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser notarizado e consularizado no local do seu domicílio no exterior, traduzido no Brasil por um tradutor público juramentado, e posteriormente registrado, juntamente com a respectiva tradução pública juramentada, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. O modelo de procuração deverá ser solicitado ao Site www.hastapublica.com.br através do e-mail atendimento@hastapublica.com.br.
7.3. Encerramento do Leilão. Os lotes do Leilão terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" do Site www.hastapublica.com.br), sendo certo que, caso algum lance virtual seja recebido nos últimos 3 minutos do fechamento do Lote o cronômetro retroagirá a 3 minutos do encerramento do Leilão, para que todos os Interessados possam ter tempo hábil para efetuar novos lances. O tempo pré-estabelecido de retroação do encerramento pode ser variável de acordo com o tipo de leilão efetuado (presencial e online), bem como regido pelo provimento de cada estado (em caso de leilões judiciais).
8. RESPONSABILIDADE DO SITE www.hastapublica.com.br
8.1. O Site www.hastapublica.com.br não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens adquiridos pelos Usuários em Leilão, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus Cadastros. O Site www.hastapublica.com.br não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações. Cada Usuário reconhece ser o único responsável pelas ofertas que realiza.
8.2. O Site www.hastapublica.com.br não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário declara que tem conhecimento que ao realizar negociações através do Site www.hastapublica.com.br o faz por sua conta e risco e em nenhum caso poderá responsabilizar o Site www.hastapublica.com.br por lucro cessante ou por qualquer dano, seja ele direto ou indireto, e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas com sucesso ou não através do Site www.hastapublica.com.br.
8.3. O Usuário declara que tem ciência de que o Site www.hastapublica.com.br não possui controle algum sobre a qualidade, estado de conservação, segurança ou legalidade dos bens anunciados, tampouco sobre a veracidade ou exatidão do conteúdo dos anúncios.
8.4. O Site www.hastapublica.com.br não se responsabiliza pelo êxito de qualquer transação realizada através do Site www.hastapublica.com.br. Tanto o Site www.hastapublica.com.br quanto o leiloeiro não se responsabilizam pelo cancelamento ou sustação de leilões, nem por possíveis débitos ou processos judiciais atrelados aos bens leiloados, cabendo ao usuário arrematante conferir tais informações junto aos órgãos responsáveis, sempre tendo por base as informações oferecidas nos “Termos do Leilão”.
9. FALHAS NO SISTEMA DO SITE www.hastapublica.com.br
9.1. O Site www.hastapublica.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado ao Usuário por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O Site www.hastapublica.com.br também não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado por vírus em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site www.hastapublica.com.br ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contido no Site www.hastapublica.com.br.
9.2. O Usuário não poderá atribuir ao Site www.hastapublica.com.br qualquer responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas do Site www.hastapublica.com.br ou na internet. O Usuário tem ciência de que eventualmente o sistema do Site www.hastapublica.com.br poderá não estar disponível ao Usuário por motivos técnicos ou falhas da internet ou, ainda, por qualquer outro evento fortuito ou motivo de força maior alheio ao controle do Site www.hastapublica.com.br.
10. INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO
10.1. O Usuário indenizará o Site www.hastapublica.com.br, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados, conforme o caso, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, a eles causados em decorrência de atos os fatos imputáveis ao Usuário ou por descumprimento pelo Usuário destes Termos e Condições Gerais ou pela violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, arcando, inclusive, com todo e qualquer custo e/ou despesa incorridos pelo site Site www.hastapublica.com.br, incluindo, sem limitação, honorários de advogados.
11. ALTERAÇÕES NESTE INSTRUMENTO
11.1. Alterações nos Termos e Condições Gerais. O Usuário declara que tem conhecimento e concorda que o Site www.hastapublica.com.br poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar os presentes Termos e Condições Gerais com o objetivo de adequá-los à legislação vigente, às práticas usuais de mercado e à melhoria dos serviços prestados. Eventuais mudanças nestes Termos e Condições Gerais, válidas para cadastros e homologações futuras, estarão disponíveis aos Usuários no Site www.hastapublica.com.br. Por ocasião de Homologações futuras, é necessário que o Usuário verifique os termos e condições então aplicáveis ("Alterações") ao leilão.
11.1.1. As Alterações não vigorarão em relação às Homologações já processadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam disponibilizadas no Site www.hastapublica.com.br. Para estas, aplicar-se-ão os Termos e Condições Gerais vigentes no momento em que a Homologação foi concedida.
12. ARMAZENAMENTO, USO DE DADOS E PRIVACIDADE
12.1. A completa descrição do armazenamento dos dados do Usuário, bem como das políticas de armazenagem e uso de dados conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, estão descritos em nossa área de
Política de Privacidade e o aceite deste
Termo de Serviços implica na concordância dos itens ali descritos.
